Foi aprovado, na Câmara Municipal de Poços de Caldas, anteprojeto de lei de autoria da vereadora Regina Cioffi, propondo alteração da Lei Municipal 5.352/1993. Esta antiga lei prevê que o Município (entenda-se nós, os contribuintes) deve pagar pelo traslado de poçoscaldenses carentes falecidos em outras localidades, dentro do Brasil. A proposta agora é estender o benefício aos falecidos no exterior, com as despesas sendo pagas pela Prefeitura, incluindo a responsabilidade de cuidar dos procedimentos burocráticos.
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Não concordo nem com a lei, nem com sua ampliação, por algumas razões, embora leis devem ser cumpridas. A primeira é que não cabe ao município -cidadãos contribuintes, bem claro- arcar com uma despesa "particular".
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Depois, a proposta da vereadora chega pelo menos um ano atrasada, já que tramita no Senado Federal projeto semelhante, que prevê que "a União poderá bancar as despesas com o traslado do corpo de brasileiro de baixa renda falecido no exterior", conforme determina o projeto de lei do Senado (PLS) 516/07, de autoria do senador Expedito Júnior, e que já teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme consta no site do Senado, no link
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Este tipo de informação está disponível para qualquer pessoa, incluindo nossos vereadores, em sua ânsia legislativa de começo de mandato. Ou seja, gastamos tempo e dinheiro com um "projeto municipal" que repete o que está em vias de ser aprovado pela Federação. Um pouco de pesquisa teria poupado o trabalho.
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O projeto, tanto na Câmara Municipal quanto no Senado, vem carregado de emoções e sentimentos. Eu tenho emoções e sentimentos e sei a dor que é a perda de uma pessoa próxima. Só não acho justo que todos os cidadãos de Poços de Caldas arquem com este custo. Opinião diferente tem a vereadora, em entrevista ao Jornal de Poços, quando diz que "é mais do que justo o município ajudar". Lembre-se: "município" não é uma entidade virtual, mas os impostos de todos os cidadãos.
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A parlamentar ainda destaca, na mesma entrevista, que nos últimos 15 anos nossos emigrantes "contribuíram com mais de US$ 250 milhões para a economia da cidade". Desconheço a origem desse dado e seu rigor científico, mas é preciso respeitar a palavra da vereadora. Como também é preciso respeitar o bolso daqueles que ficaram aqui, com emprego ou sem, na crise ou na bonança, e que também geraram riqueza para a cidade.
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Já falei sobre outros projetos e vou repetir: não é hora de aumentar despesas no orçamento municipal. Até o presidente Lula percebeu que a "marolinha" ficou brava. Paulinho Courominas também. Precisará coragem para vetar o projeto. Merecerá ainda mais respeito se o fizer.
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