Frase que ouvi de morador da zona sul: "na eleição a gente achou que ia ganhar um parque municipal, mas vamos levar um xilindró...", sobre a promessa de campanha de Paulo Tadeu, do PT, em transformar o campo de golf em parque e a recente notícia de que o presídio de Poços seria construído na zona sul.
Mas, uma questão legal antecede qualquer discussão: a Lei Orgânica do Município, verdadeira "carta magna" -equivalente municipal à Constituição Federal- promulgada em 1990, sofreu emendas em 2006. Entre as modificações desta emenda, está o artigo a seguir:
"Art. 192-A . É proibida no Município de Poços de Caldas, a instalação de presídios, penitenciárias ou similares".
Ou seja, a principal lei municipal simplesmente "proíbe" presídios na cidade, e para tanto será necessário reformar a lei, o que não é tarefa simples.
Resumindo, a tradução do título deste post: "Obedece à lei, tu que a promulgaste".
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Ainda estou formulando minhas idéias sobre o presídio. Por enquanto enxergo somente a questão de haver um artigo na principal lei municipal, cujo teor deveria anteceder qualquer discussão sobe o assunto. A Lei Orgânica tem a mesma força e importância para a cidade que tem a Constituição Federal para a Nação, e não pode ser modificada por decreto. Uma lei tão especial que mereceu artigo da Constitição Federal, o de número 29. Como já foram 21 emendas à Lei Orgânica desde que esta foi promulgada, não vejo grande dificuldade para o Executivo emplacar mais uma.
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Em 30/1- Fonte oficial, em entrevista à Rádio Difusora, disse que desconhecia o artigo 192A da Lei Orgânica, mas que "se existe, é inconstitucional". Criou uma grande sinuca: primeiro dizer que desconhece a lei, imperdoável para funcionário público apto a falar sobre o tema; depois, ao afirmar que é inconstitucional, ou seja, jogou na vala todo o trabalho feito pelo legislativo na elaboração da Lei Maior do município.
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Link para acessar a Lei Orgânica: basta clicar em http://www.camarapocos.mg.gov.br/. Do lado esquerdo da página, clique na guia "Lei Orgânica". O artigo é o 192A.
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