A mais recente polêmica que tomou conta de Poços de Caldas é a construção (ou não) de um presídio na cidade. A análise do tema se dá basicamente sob dois aspectos: a questão jurídica e a questão social..
Do lado jurídico, está a Lei Orgânica do Município (comentada aqui no Viva Poços! no post do dia 29/1), que diz textualmente, em seu artigo 192-A:. É proibida no Município de Poços de Caldas, a instalação de presídios, penitenciárias ou similares. (AC – artigo acrescentado pela ELO n. 16, de 26/09/2006). "ELO" significa Emenda à Lei Orgânica.
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Porém, na leitura atenta da Constituição Federal, lei maior que rege a Nação, temos os seguintes pontos: artigo 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário. Já o artigo 30 da mesma lei trata das competências dos municípios, entre elas legislar sobre assuntos de interesse local (inciso I) e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. (inciso VIII). A Constituição Federal define ainda que o município é entidade federativa de terceiro grau (na hierarquia federal, estadual e municipal), dotado de capacidade de auto-organização, mediante elaboração de lei orgânica própria.
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Ora, as leis municipais regulam assuntos de interesse local, mas não podem afrontar a norma editada pela União ou pelo Estado, cabendo exclusivamente a adaptação às necessidades da cidade. Assim, é pertinente ao município, por exemplo, legislar sobre zoneamento ou urbanização.
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Ora, as leis municipais regulam assuntos de interesse local, mas não podem afrontar a norma editada pela União ou pelo Estado, cabendo exclusivamente a adaptação às necessidades da cidade. Assim, é pertinente ao município, por exemplo, legislar sobre zoneamento ou urbanização.
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Pensando de maneira bem simples: imagine se cada uma das cidades brasileiras decidisse que em seu espaço territorial não existiriam presídios. O que faríamos com os presos? O assunto ultrapassa, então, os limites do interesse municipal, passando a ser de interesse de toda a coletividade regional ou mesmo do país, visto que envolve a segurança de todos, não apenas dos poçoscaldenses e vizinhos próximos.
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Será que nossa Câmara Municipal ultrapassou sua jurisdição ao “probir” a instalação de presídios no território do município? Sim. O artigo 192A, apesar de agradar boa parte da população, é ineficaz, pelo simples fato de que o município não tem competência legislativa para regular o assunto. Ou seja, lamentavelmente nossos vereadores votaram uma emenda à lei sem qualquer efeito prático. Ficou bonita no papel, mas já nasceu sem qualquer possibilidade de aplicação. Vai ser derubada e esquecida, queiram os vereadores ou não. Acertou a autoridade local que "decretou" sua inconstitucionalidade.
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Do ponto de vista social, quem morou em São Paulo, por exemplo, próximo de qualquer cadeia, distrito policial com carceragem ou similares sabe que vai passar o resto da vida na companhia de vizinhos complicados. Cadeias são barris de pólvora em tensão permanente, em qualquer lugar do mundo -Poços de Caldas inclusive.
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Será que nossa Câmara Municipal ultrapassou sua jurisdição ao “probir” a instalação de presídios no território do município? Sim. O artigo 192A, apesar de agradar boa parte da população, é ineficaz, pelo simples fato de que o município não tem competência legislativa para regular o assunto. Ou seja, lamentavelmente nossos vereadores votaram uma emenda à lei sem qualquer efeito prático. Ficou bonita no papel, mas já nasceu sem qualquer possibilidade de aplicação. Vai ser derubada e esquecida, queiram os vereadores ou não. Acertou a autoridade local que "decretou" sua inconstitucionalidade.
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Do ponto de vista social, quem morou em São Paulo, por exemplo, próximo de qualquer cadeia, distrito policial com carceragem ou similares sabe que vai passar o resto da vida na companhia de vizinhos complicados. Cadeias são barris de pólvora em tensão permanente, em qualquer lugar do mundo -Poços de Caldas inclusive.
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As manifestações no sentido de que “teremos mais segurança”, achando que pelo fato de estar perto de uma cadeia haverá mais rondas, mais viaturas etc também carecem de profundidade. Os riscos são grandes: fugas, rebeliões, demora compreensível no atendimento policial por equipes efetivamente treinadas para este tipo de situação (os Batalhões de Choque), entre outras difculdades. Considerando que existem cerca de 200 presos em Poços e muitos mandados de prisão a serem cumpridos, "nossa" nova cadeia já nascerá "lotada", e daí para a superlotação é questão de tempo. Sem contar a migração de presos de outras praças, que trarão como agravante a acomodação das respectivas famílias, além do comércio informal que imediatamente se instala junto às muralhas nos dias de visitas.
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Outros pontos do discurso “pró-presídio” também impressionam: o valor do investimento anunciado até agora -R$ 18 milhões para abrigar 300- presos representam cerca R$ 60 mil por preso; - geração de 200 empregos diretos- discurso que beira a pieguice, quando sabemos que indústrias locais demitem 100, 150 pessoas numa só "canetada" e não há qualquer manifestação expressa em relação ao fato, simplesmente aceita-se; a área prevista e "aprovada" para receber o presídio sequer foi formalmente desapropriada, embora pouco provável que não seja, apesar de desvalorizar imediatamente o entorno próximo do local. E que a população não se engane achando que a cidade não vai chegar lá. Haverá sim crescimento habitacional na região, ou alguém imagina que o aeroporto nasceu cercado de casas, prédios e empresas?
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Outros pontos do discurso “pró-presídio” também impressionam: o valor do investimento anunciado até agora -R$ 18 milhões para abrigar 300- presos representam cerca R$ 60 mil por preso; - geração de 200 empregos diretos- discurso que beira a pieguice, quando sabemos que indústrias locais demitem 100, 150 pessoas numa só "canetada" e não há qualquer manifestação expressa em relação ao fato, simplesmente aceita-se; a área prevista e "aprovada" para receber o presídio sequer foi formalmente desapropriada, embora pouco provável que não seja, apesar de desvalorizar imediatamente o entorno próximo do local. E que a população não se engane achando que a cidade não vai chegar lá. Haverá sim crescimento habitacional na região, ou alguém imagina que o aeroporto nasceu cercado de casas, prédios e empresas?
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A situação prisional na cidade é temerária, e passou da hora de resolver a situação. Mas, é um dinheiro que poderia vir para Poços na forma de saúde, educação, cultura ou turismo, e muitas das cidades da região se animariam diante de uma verba destas. O fato é que as pessoas vão passar, os mandatos vão passar, as idéias vão passar. O que vai ficar? Um presídio...
.Em tempo: a questão motivou uma vereadora de Poços a visitar a cadeia, de onde saiu "atirando": "o programa de governo do atual prefeito enfatizou que a população seria consultada sobre qualquer obra e projeto na cidade", comentou. Disse ainda que tem "intenção de se reunir com empresários locais para conseguir materiais de construção e outros equipamentos para o presídio". Se fizer o mesmo por velhinhos e crianças vai ter mais sucesso.
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A verdade é que quem conhece a realidade do sistema prisional em Poços de Caldas sabe que não resolve construir um novo presídio para comportar 300 presos,pois ao ser inaugurado já vai estar com sua capacidade máxima atingida. Pois aproximadamente 400 menores infratores que hoje estão a solta por não terem onde cumprir suas penas,logo serão maiores e já estarão condenados a ir para o novo presídio,isto sem contar que cerca de 150 criminosos da comarca de Poços cumprem penas em outras cidades e seriam transferidos para a cidade de origem e também outros inúmeros que ainda não foram presos em razão de o atual presídio já não comportar mais ninguém.Nós não entendemos porque as autoridades não procuram recuperar estes menores infratores dando a eles oportunidades de melhorar de vida, capacitando-os para o mercado de trabalho,bem como aos demais jovens e adolescentes que estão ociosos por não terem o que fazer e acabam entrando para a vida do crime.Para acabar com a polêmica de local a ser construído, vai ai uma sugestão: por que não construir no distrito industrial, o local fica afastado das residências,e é uma oportunidade de o preso trabalhar,para cada 10 dias trabalhados 1 dia seria reduzido da pena.
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