NA HORA CERTA

Em 9 de junho passado publiquei um post sobre a rápida transformação da Assis em uma Rua 25 de Março, com todos os problemas e desordens que uma das principais ruas do comérico popular da capital paulista apresenta. Foquei também a questão da poluição visual, verdadeira agressão aos olhos diante da profusão de placas, letreiros, faixas, banners e anúncios em geral. Falei também sobre aquele painel eletrônico "que não serve para outra coisa além de propaganda disfarçada de 'prestação de serviços' (note que há um relógio sob o painel)".

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Semana passada a prefeitura fez cumprir a lei e seu ponto de vista, evidentemente calçada na legalidade e no interesse público, removendo o tal painel, certamente não sem antes ter notificado a empresa dona do equipamento sobre essa intenção. A medida oficial ensejou a publicação na imprensa local de um manifesto de mais de meia página, no qual a empresa proprietária do painel literalmente "atirou pra todo lado".

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Começa a nota tratando o equipamento como "Relógio termômetro digital com publicidade". Confesso que aí já senti-me enganado, por uma questão de proporção: tratava-se, como é possível ver na foto acima, de um grande painel de propaganda com um pequeno relógio anexo, "pendurado". O equipamento que se enquadraria na apresentada descrição é daquele tipo instalado junto ao Itaú, bem menor, quase sempre com propaganda fixa, montado sob um pequeno poste.

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Mais adiante a nota conta que "antes da aquisição do display full-color", a empresa foi orientada pela secretária Maria Lúcia Mosconi que "deveria constar no engenho o relógio/termômetro digital", o que confirma a tese do "remendo", ou seja, parte-se de um display e cola-se nele um relógio, e, como num passe de mágica, o equipamento muda de categoria, claro, ampliando as possibilidades de instalação em áreas mais interessantes comercialmente -que área melhor que a rua mais movimentada da cidade? Ainda de acordo com a nota, a secretária teria dado uma "autorização verbal" para a operação do equipamento. Acho errado -se confirmado- não apenas a possibilidade de um assunto oficial ser tratado verbalmente, como o fato dos interlocutores da secretária basearem-se na informalidade para tratar de um investimento elevado como deve ter sido esse. Ou, como aprendi no primeiro ano da faculdade: "o contrato verbal não vale nem o papel no qual foi escrito".

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A seguir, a nota saca um velho hábito bem batido: empurra para a mídia (imprensa?) a responsabilidade por seus problemas, ao afirmar que "devido à pressão de uma pequena parte da mídia local, a secretária voltou atrás e não quis mais autorizar" a instalação do engenho no centro da cidade, emendando que "a pressão da mídia em cimda dela era muito grande". Se é fato essa pressão, veio de quem? Quem é essa "pequena" porém poderosa parte da mídia, capaz de frear até mesmo a Câmara Municipal e o deputado federal Geraldo Tadeu, a quem a empresa afirma ter buscado apoio no assunto e que "prontamente atendeu e questionou a Secretaria por não estar respondendo aos pedidos por escrito da empresa"?

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Mais adiante, novo ataque, em verdadeira aula de jornalismo: "a mídia local, por sua vez, confiou no que aquela secretária divulgou e não procurou ouvir a outra parte, que poderia esclarecer o que estava acontecendo, falando várias inverdades e denegrindo uma empresa séria e idônea, nascida aqui na cidade". Aliás, na discussão territorial, gostei também quando a nota fala que "Poços de Caldas é a sede da empresa, onde seus proprietários nasceram e residem até hoje, vindo a gerar vários empregos e vários outros futuros". Longe de querer eu dar aula sobre qualquer tema, mas esse tipo de argumento sentimental não convence no rude mundo dos negócios, já que tão importante quanto as empresas e as pessoas nascidas aqui, estão os que escolhem a cidade para investir e morar, entre milhares de locais que existem no Brasil. Por isso merecem crédito e respeito isonômicos.

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A nota justifica a legalidade da instalação do equipamento amparada na legislação municipal, mas a Lei 8.142/2005 distingue claramente os equipamentos: "PAINEL ELETRÔNICO : engenho publicitário do tipo “eletrônico” que veicula textos e imagens publicitárias através de quadro luminoso composto por lâmpadas ou leds. O seu formato poderá variar desde que obedeça a dimensão máxima de 12 m²"; RELÓGIO TERMÔMETRO DIGITAL COM PUBLICIDADE: engenho publicitário do tipo “eletrônico”, projetado para informar a hora e a temperatura e contendo quadro para inserção de publicidade. A critério da Prefeitura, poderão ser expedidas autorizações especiais para colocação desse tipo de engenho na área central e avenidas da cidade".

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Ainda de acordo com a nota, a prefeitura notificou a empresa por infração à própria lei 8.142 , além das leis 5.705, de 1994, que especifica um "anel" em torno do centro da cidade a partir do qual é permitida a instalação de outdoor, back-light e painéis e 2.427, de 1976, essa denominada Código de Posturas do Município.

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Fosse eu a fornecer um parecer jurídico sobre o tema, o que não é o caso, diria que a prefeitura agiu acertadamente ao não autorizar a instalação, por tratar-se de interpretação equivocada da legislação ao considerar um painel eletrônico (com suas lâmpadas ou leds) como um relógio digital com quadro para inserção de publicidade. De resto, se houve autorização verbal, se o deputado federal interferiu, se a Câmara foi acionada, tudo isso são detalhes que se perdem na tentativa justa da defesa dos interesses da proprietária do painel, ou, para usar famosa expressão que os militantes da área jurídica gostam, o "jus sperniandi".

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Cabe à prefeitura fazer cumprir suas próprias leis. Cabe também investigar a acusação lançada na mesma nota sobre as "vistas grossas" da mesma secretaria sobre irregularidades cometidas por outras empresas de outdoor e a desigualdade de tratamento que vem recebendo.

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Enfim, um daquelas boas demandas a se arrastar por anos na Justiça que, se não tratada com o máximo cuidado, pode representar mais um prejuízo nas contas da Prefeitura. Pago, claro, pelo Povo de Poços de Caldas.

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